Certificado e-CPF A3

Certificado e-CPF A3

Com o Certificado Digital e-CPF A3 é possível o acesso a todos os serviços oferecidos pelo Governo Federal na internet, como o envio da declaração do Imposto de Renda, consulta e atualização de cadastro como contribuinte pessoa física, recuperação de informações sobre histórico de declarações e verificação da situação junto à Receita Federal, entre outros.

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REF: #ECPFA3

Certificado Digital e-CPF A3:
Validade de 1, 2 ou 3 anos
Instalado obrigatoriamente em uma mídia (cartão smartcard ou token)
Protegido pela senha de acesso à mídia
Tipo recomendado pela Secretaria da Receita Federal por oferecer maior segurança

Para emissão do e-CPF são necessários os seguintes requisitos:
1. Presença física do(s) responsável(eis) pelo CNPJ conforme cláusula administrativa do contrato social, imprescindível a presença do responsável que possua o CPF vinculado ao CNPJ da empresa na Receita Federal.

2. Apresentar documentos originais que estejam REGISTRADOS nos órgãos competentes.

RELACIONAMENTO COM A RECEITA e-CPF A1 e-CPF A3
DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte Sim Sim
DOI – Declaração de Operações Imobiliárias Não Sim
PERDCOMP – Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação Sim Sim
DACON – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Sim Sim
DBF- Declaração de Benefícios Fiscais Não Não
DCIDE -Declaração de Dedução de Parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Não Não
DCP-Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI Não Não
DEREX – Declaração dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações Sim Sim
DCTF – Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais Não Sim
DCRED – Declaração de Operações com Cartão de Crédito Não Não
DIMOB- Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias Sim Sim
DIMOF- Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira Sim Sim
DIPI-TIP – Declaração/Prestação de Informações Econômico-Fiscais Não Não
DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais das Pessoas Jurídicas Sim Sim
DMED – Declaração de Serviços Médicos Não Não
DNF – Demonstrativo de Notas Fiscais Não Não
DPREV – Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários Não Não
DSPJ – Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica Sim Sim
DTTA – Declaração de Transferência de Titularidade de Ações Não Não
e-CAC – Central de Serviços da Receita Federal Sim Sim
IRPF – Imposto de Renda de Pessoa Física Sim Sim

Para emissão do e-CPF A3 são necessários os seguintes documentos:

Documento de identidade com fé pública em bom estado e que a foto permita a identificação do titular

CPF – dispensável se constar no documento de identidade

Identificação social (PIS, Pasep ou NIT) – OBRIGATÓRIO para Conectividade Social

Permitida a inclusão de apenas um número de CEI por e-CPF

Cadastro Específico do INSS-CEI – OBRIGATÓRIO para Conectividade Social

Permitida a inclusão de apenas um número de CEI por e-CPF

Título de eleitor, se informado no certificado

Aceita-se como documento de identidade com fé pública:

Carteira emitida pela Secretaria da Segurança Pública;

Carteira emitida por órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional, tais como: OAB, CRC, CRM, CRO e CREA;

Carteira Nacional de Habilitação;

Registro Nacional de Estrangeiros;

Passaporte deve estar acompanhado de uma tradução juramentada.

ATENÇÃO: cópias autenticadas NÃO SÃO ACEITAS. Documentos emitidos com prazo de validade precisam estar vigentes.  A WM Certificadora reserva-se o direito de solicitar documentos adicionais, caso julgue necessário.

A Certificação Digital é uma ferramenta que permite que aplicações como comércio eletrônico, assinatura de contratos, operações bancárias, iniciativas eletrônicas de governo, entre outras, sejam realizadas. Os Certificados contêm os dados de seu titular, como nome, número do registro civil, assinatura da Autoridade Certificadora que o emitiu, entre outros, conforme especificado na Declaração de Práticas de Certificação e Políticas de Certificado de cada Autoridade Certificadora.

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